Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma CRM House ("Plataforma", "Serviço" ou "nós"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos") e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A CRM House é uma plataforma de gerenciamento de leilões de imóveis, investimentos imobiliários e análises jurídicas. O Serviço inclui ferramentas para rastreamento de investimentos, custos operacionais, rentabilidade, análise de editais, matrículas e processos judiciais, busca de processos por número CNJ, gestão de diligências e correspondentes jurídicos, e radar de oportunidades de leilão.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou legalmente emancipado;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Ser responsável por todas as atividades realizadas com sua conta.

Reservamo-nos o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividade fraudulenta. Empresas com assinatura suspensa terão o acesso bloqueado até a regularização.

4. Uso Permitido

Você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• Tentar acessar sistemas, dados ou registros de outras empresas (tenants) sem autorização;
• Modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
• Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas que sobrecarreguem os servidores, exceto quando expressamente autorizado;
• Disseminar vírus, malware ou código malicioso;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

5. Análises por Inteligência Artificial

A Plataforma oferece análises de documentos (editais, matrículas, processos judiciais) auxiliadas por inteligência artificial, bem como busca de processos por número CNJ junto a serviços externos. Estas análises têm caráter informativo e complementar, não constituindo aconselhamento jurídico, financeiro, imobiliário ou de qualquer natureza.

Você é responsável por verificar a precisão das informações geradas e por consultar profissionais qualificados (advogados, corretores, consultores financeiros) antes de tomar quaisquer decisões de investimento, arrematação ou transação imobiliária. A CRM House não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas análises geradas pela Plataforma.

6. Responsabilidade sobre Documentos e Dados de Terceiros

Ao enviar documentos para análise (editais, matrículas, processos) ou solicitar a busca de processos por número CNJ, você declara e garante que:

• Possui legitimidade e autorização legal para acessar, tratar e compartilhar os documentos enviados;
• Os documentos não foram obtidos por meios ilícitos;
• O tratamento de dados pessoais de terceiros contidos nesses documentos (partes do processo, proprietários, alienantes) é de sua responsabilidade como controlador dos dados, sendo a CRM House mera operadora no processamento da análise solicitada;
• Atuará em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis relativamente aos dados de terceiros contidos nos documentos que envia para a Plataforma.

7. Segredo de Justiça

A Plataforma possui tratamento específico para processos em Segredo de Justiça, incluindo restrição de acesso e alertas de sigilo. Você declara e garante que possui legitimidade legal para acessar e solicitar análise de processos com essa característica, assumindo responsabilidade exclusiva por qualquer uso indevido desta funcionalidade. O acesso indevido a processos em segredo de justiça pode configurar crime previsto no Código Penal brasileiro.

8. Créditos e Cobrança

O uso de determinadas funcionalidades da Plataforma consome créditos internos, sendo o sistema de créditos controlado de forma autoritativa no servidor. As operações que consomem créditos incluem: análise de processos, análise de editais, análise de matrículas, busca de processos por CNJ e análises de mercado. Cada operação possui um custo específico, exibido na interface antes da confirmação.

Os planos de assinatura e valores são exibidos na página de planos. Em caso de falha técnica durante uma análise após o débito de créditos, o sistema realiza estorno automático. O não pagamento da assinatura pode resultar na suspensão temporária ou permanente do acesso. Saldo de créditos não utilizado não é reembolsável, salvo em casos de encerramento de conta conforme nossa política de reembolso.

9. Confidencialidade e Segurança de Dados

A Plataforma implementa medidas de segurança técnica e organizacional, incluindo segregação de dados por empresa (tenant), controles de acesso baseados em função (RBAC) e auditoria de operações. Embora adotemos estas medidas, nenhum sistema é completamente livre de riscos de violação.

Você concorda em não inserir informações sensíveis desnecessárias e em notificar prontamente a CRM House sobre qualquer incidente de segurança, acesso indevido ou suspeita de violação de dados, através do canal de suporte da Plataforma.

10. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu design, código, marcas, logos, algoritmos e conteúdos originais, é de propriedade da CRM House e protegida por leis de propriedade intelectual. Você não pode copiar, distribuir, reproduzir, modificar ou explorar comercialmente a Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa por escrito.

11. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida por lei, a CRM House não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes resultantes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões de investimento ou transações imobiliárias tomadas com base nas análises geradas;
• Precisão, integridade ou atualização das informações contidas em documentos de terceiros processados pela Plataforma;
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo correspondentes e prestadores de diligências cadastrados na Plataforma.

12. Encerramento de Conta

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do suporte. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, atividades fraudulentas, solicitação de pedido de remoção, ou a nosso critério, com notificação prévia quando aplicável.

Após o encerramento, os dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade, podendo ser retidos por obrigação legal ou anonimizados.

13. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão notificadas através da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.